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Projeto:

PL 199 26/03/2019 (ver documento)

Processo:

01-199/2019

Justificativa:

ver documento JPL0199-2019

Promovente:

Fernando Holiday

Ementa:

INSTITUI SISTEMA SIMPLIFICADO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES

Assunto:

CERTIDAO / CERTIDAO DE REGULARIDADE FISCAL / CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS / DEBITO FISCAL / DEFESA / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / DIVIDA / EMISSAO DE DOCUMENTO / ESCLARECIMENTOS / GRATUIDADE / INEXISTENCIA / INTERNET / PENDENCIA / PRAZO / PRECATORIO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / PROCESSO JUDICIAL / RECUSA / REQUERIMENTO / SIMPLIFICACAO / SISTEMA SIMPLIFICADO DE OBTENCAO DE CERTIDOES / SUSPENSAO / VALIDADE

Comis. desig.:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Pareceres:

ver documento JUST0845-2020

Tramitação:

SGP22	Recebido em 26/03/2019	Encaminhado em 28/03/2019
PROC-CMSP	Recebido em 28/03/2019	Encaminhado em 26/04/2019
CCJ	Recebido em 29/04/2019	Encaminhado em 01/10/2020
SGP2	Recebido em 02/10/2020	Encaminhado em 16/10/2020
SGP21	Recebido em 10/11/2020	Encaminhado em 12/01/2021
ARQUIVO	Recebido em 12/01/2021	Encaminhado em 18/02/2021
SGP22	Recebido em 22/02/2021	Encaminhado em 22/02/2021
SGP21	Recebido em 28/06/2021

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